Decreto 6.170 de 25.07.2007

Lei 11.110 de 25.04.2005

Lei Complementar 249 SC de 15.07.2003

Lei 10.637 de 30.12.2002

Emenda Constitucional 32 de 11.09.2001

Medida Provisória 2.158-35 de 24.08.2001

Medida Provisória 2.172-32 de 23.08.2001

Portaria 361 de 27.07.1999

Decreto 3.100 de 30.06.1999

Lei 9.790-99 de 23.03.1999