07.03.2012 - O que muda no Simples Nacional?

07/03/2012

Respondido por José Roberto Martinez de Lima, especialista em direito tributário
 

A Lei Complementar nº 139/2011, regulada pela Resolução nº 94/2011, promoveu diversas alterações em relação ao Simples Nacional (ou Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte).
 

Dentre as mais relevantes mudanças instituídas pela legislação podemos destacar: o aumento dos valores limites para enquadramento no Simples; a regulamentação da compensação de valores pagos indevidamente ou a mais; e a possibilidade de parcelamento de seus débitos.
 

No caso, os valores limites para enquadramento foram elevados em uma media de 50%, isto é, em relação ao Microempreendedor Individual (MEI), o limite de receita bruta anual para passou de 36 mil por ano para 60 mil reais. Quanto à Microempresa (ME), o limite subiu de 240 mil para 360 mil reais por ano. Já as Empresas de Pequeno Porte (EPP) tiveram o seu limite elevado de 2,4 milhões para 3,6 milhões de reais.
 

Agora, quem está no Simples poderá compensar diretamente valores que pagar a mais por meio de aplicativo a ser disponibilizado no Portal do Simples Nacional na internet, mas desde que a compensação seja feita entre o mesmo tipo de tributo e perante os mesmos entes federativos.
 

Já o parcelamento de débitos do regime, antes inexistente, passou a ser permitido em até 60 parcelas mensais e sucessivas, a serem atualizadas pela taxa Selic.
 

Tais alterações representam verdadeiros avanços em relação ao Simples Nacional, não apenas para ampliar sua abrangência, mas também para aproximá-lo cada vez mais das normas aplicáveis às empresas de maior porte.

José Roberto Martinez de Lima é advogado especialista em Direito Tributário do escritório L.O. Baptista Advogados.

Fonte: Revista Exame