08.04.2011 - Governo envia projeto para reduzir alíquota do INSS para EI

12/07/2011

A presidente Dilma Rousseff enviou ao Congresso Nacional nesta quinta-feira (7) mensagem de criação de um projeto de lei para reduzir de 11% para 5% a alíquota de contribuição dos empreendedores individuais para o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social). Com isso, o valor pago todo mês por esses trabalhadores para Previdência cai de R$ 59,95 para R$ 27,25. Além da taxa do INSS, eles precisam pagar R$ 1 de ICMS, se atuarem na indústria ou no comércio, e R$ 5 de ISS, se atuarem no setor de serviços.

O anúncio foi feito em solenidade de comemoração ao registro do milionésimo empreendedor individual, desde julho de 2009, quando entrou em vigor a Lei Complementar 128/08. O evento foi realizado no Palácio do Planalto com a presença de autoridades e profissionais formalizados pelo programa.

"Esse programa leva ao desenvolvimento, à independência, à autonomia das pessoas e transforma o Brasil numa teia de relações entre pequenos empreendedores e empreendedores individuais, que são capazes de conquistar sua autonomia e obter seus direitos no que se refere, por exemplo, à aposentadoria", disse a presidente.

O ministro da Previdência, Garibaldi Alves, entregou um certificado ao primeiro empreendedor individual a se formalizar no País, Adalberto Oliveira dos Santos. Já a empreendedora individual de número 1 milhão, a maquiadora e artista plástica Isabelle Cordeiro Todt, de Curitiba, recebeu o certificado das mãos do ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, Fernando Pimentel.

Programa Empreendedor Individual

Podem se enquadrar os trabalhadores que tenham tido receita bruta de até R$ 36 mil no ano anterior ao registro. Mais de 400 categorias podem se aderir. Com o cadastro, o empreendedor passa a ter um CNPJ (Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica), podendo emitir nota fiscal.

O empreendedor individual é isento dos tributos federais (PIS, Cofins, IPI e CSLL) e está enquadrado no Simples Nacional. Além disso, pode ter acesso a juros diferenciados na rede bancária e participar em consórcios de licitações nos governos estadual, municipal e federal.

Quando paga a contribuição previdenciária, o empreendedor individual passa a ter direito à cobertura do INSS, que lhe garante proteção em casos de doença, acidentes, aposentadoria por idade após 15 anos de trabalho, além de licença maternidade e outros benefícios.