21.03.2011 - Projeto restabelece contribuição de pequenas empresas para Sistema S

12/07/2011

Está tramitando na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei Complementar 600/10, que restabelece a necessidade de que micro e pequenas empresas ligadas ao Sistema S (Sesc, Sesi, Senac, Senai, Sebrae, Senat etc.) contribuam para manutenção das instituições.

A ideia do PL, de autoria do deputado Ademir Camilo (PDT-MG), é que a contribuição seja válida para empresas optantes do Simples Nacional, regime tributário simplificado, que está em vigor desde 2007. Segundo o autor, a proposta tem como objetivo restabelecer o equilíbrio social afetado com a perda de parte da receita do Sistema S.

Mudança

O projeto muda a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa, que criou o Simples Nacional, dispensando as microempresas e empresas de pequeno porte de pagar alguns tributos. "A despeito de isentar os optantes do Simples Nacional de outras contribuições, a lei promoveu verdadeira injustiça social, pois são exatamente os empregados das micro e das pequenas empresas os mais carentes e necessitados dos serviços prestados pelas entidades do Sistema S. Atualmente, até o Ensino Fundamental é parcialmente mantido por essas instituições", afirma o deputado.

As contribuições para as entidades do Sistema S estavam previstas na Lei 9.317/96. Em 1999, ao regulamentar essa lei, a Receita Federal estendeu a abrangência de isenções nela previstas às entidades dos Sistema S. A mudança foi reiterada em instruções normativas posteriores e acabou integrando o texto da Lei Complementar 123, que a revogou e substituiu.

O projeto, que tramita junto com o PLP 3/07, será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, seguirá para o Plenário, onde será votado.

Fonte: Infomoney