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28.10.2011 - AMCRED-SC recebe certificado de Oscip
28/10/2011
O ministério da justiça confirmou a qualificação da Associação das Organizações de Microcrédito e Microfinanças de Santa Catarina (AMCRED-SC) como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (Oscip), conforme a Lei 9.790 de março de 1999. O despacho com o deferimento do pedido de qualificação foi publicado no Diário Oficial da União no dia 29 de setembro e o certificado assinado pela diretora do ministério da justiça, Fernanda Alves dos Anjos, chegou por correspondência à sede da AMCRED-SC na semana passada. Para o presidente da associação, Luiz Carlos Floriani, a qualificação é mais um passo significativo no desenvolvimento e consolidação da entidade.
A grande dificuldade da AMCRED-SC para obtenção de recursos para auxílio das suas atividades fins decorria do fato de não ser uma Oscip, o que limitava a transferência de recursos a patrocínio de eventos. Segundo o consultor executivo da organização, Pedro Ananias, com a qualificação, mesmo sendo uma entidade privada a organização poderá administrar recursos públicos, mediante Termo de Parceria com parceiros públicos.
Pedro destaca que na condição de Oscip a AMCRED-SC poderá colocar em prática alguns projetos de fortalecimento do setor que estão dentro do objeto social, como capacitação, eventos para difusão da filosofia e até mesmo desenvolvimento de tecnologia (como a elaboração de sistema de informática para controle e emissão de cartões magnéticos) que seria disponibilizada para as associadas, principal gargalo que limita o lançamento de outros produtos.
A Lei 9.790 de 23/03/99, também conhecida como Lei do Terceiro Setor, é um marco na organização desse setor. Promulgada a partir de discussões promovidas entre governo e lideranças de organizações não governamentais, esta lei é o reconhecimento legal e oficial das ONGS, principalmente pela transparência administrativa que a legislação exige.
Assessoria de Comunicação AMCRED-SC - 13h57
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